Na ABPI o Voo é Livre, Responsável e Seguro !

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Ministério do Esporte
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Associação Brasileira de Pilotos e Instrutores de Voo Livre

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São Paulo, 01 de Julho de 2015.

Com grande satisfação, comunicamos a criação da Associação Brasileira de Pilotos e Instrutores de Voo Livre – ABPI Voo Livre, que tem sede na Capital do Estado de São Paulo e com atividade em todo o território nacional, devidamente inscrita na Receita Federal CNPJ sob n.º 23.107.635/0001-98 e registrada no Ministério dos Esportes - Governo Federal.


A ABPI Voo Livre é uma associação sem fins econômicos, apolítica, organizada de forma autônoma, independente e em regime de colaboração fundada na liberdade de associação e que tem como meta principal garantir a prática desportiva na modalidade de voo livre em todo o território nacional e internacional e melhorar-lhe o padrão de qualidade.


A ABPI Voo Livre pretende estimular o desenvolvimento das atividades de seus associados no âmbito do Voo Livre em todos os níveis, reconhecendo como metas primordiais o definido no artigo 2º e 3º da Lei 9.615 de 1998 que abaixo transcreve:


CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:


I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;
III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;
VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;
VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;
XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.


Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:


I - da transparência financeira e administrativa;  
II - da moralidade na gestão desportiva;    
III - da responsabilidade social de seus dirigentes;   
IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e 
V - da participação na organização desportiva do País.    

 

CAPÍTULO III
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

 

Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:


I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.


§ 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:     


I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.”


Dentre as metas da “ABPI - Voo Livre” está administrar o cadastro de pilotos e instrutores de voo livre organizando e registrando seu nivelamento e qualificação de forma a respeitar o desenvolvimento individual e também conscientizar os pilotos associados sobre seus direitos e responsabilidades, pessoais e coletivas, dando ênfase especial ao que determina a Lei n.º 7.565 de 1986, Código Brasileiro da Aeronáutica, regulamentada pela norma RBHA 104.33 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que trata da prática do Voo Livre em geral.


Para aqueles que se interessarem, na condição de associados o sistema de nivelamento e qualificação dos pilotos associados da ABPI Voo Livre para a prática do PARAPENTE em todo Brasil terá seus requisitos e prerrogativas ordenados como Aluno, Piloto nível 1, 2, 3 e 4, Voo Duplo, Instrutor, Instrutor Avançado, Monitor, Piloto Máster e Piloto Especial.


A ABPI Voo Livre receberá dos Associados qualquer sugestão de mudança para o Nivelamento e Qualificação do Piloto, que poderá ser alterado mediante avaliação do Diretor de Esportes e aprovado pelo Presidente e Vice-Presidente.


Leia o Nivelamento e Qualificação do Piloto e faça seu Requerimento de Registro no link abaixo:


Nivelamento e Qualificação                       Requerimento de Registro


Contamos com sua associação e ativa participação para possibilitar o desenvolvimento da ABPI Voo Livre.

Dúvidas e sugestões, entrar em contato: contato@abpivoolivre.com.br.


Atenciosamente,


A Diretoria

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