Na ABPI o Voo é Livre, Responsável e Seguro !

contato@abpivoolivre.com.br

Ministério do Esporte
Ministério do Esporte

Associação Brasileira de Pilotos e Instrutores de Voo Livre

gallery/abpihomenquevoa2


São Paulo, 01 de Junho de 2016.


Parecer Jurídico

Caros irmãos Pilotos, após algumas polêmicas, questionamentos e textos encomendados carregados por uma névoa aonde não dá para voar, se fez nececessário o Departamento Jurídico da ABPI Voo Livre apresentar a todos um NORTE da legislação e esgotar, de forma lúcida, clara e transparente para garantirmos o Voo Livre, Responsável e Seguro.


Analisamos a matéria pertinente e apresentamos diversas conclusões que finalizam cada análise de forma esclarecedora, sendo assim vejamos:


A ABPI Voo Livre


Associação Brasileira de Pilotos e Instrutores de Voo Livre – ABPI Voo Livre, tem sede na Capital do Estado de São Paulo e com atividade em todo o território nacional e internacional, está devidamente inscrita na Receita Federal CNPJ sob n.º 23.107.635/0001-98 e registrada no Ministério do Esporte - Governo Federal sob n.º 14.949/2015.


A ABPI Voo Livre é uma associação sem fins econômicos (sem fins lucrativos), apolítica, organizada de forma autônoma, independente e em regime de colaboração fundada na liberdade de associação e que tem como meta principal garantir a prática desportiva na modalidade de voo livre em todo o território nacional e internacional e melhorar-lhe o padrão de qualidade.

Conclusão 1: ABPI Voo Livre está legal e formalmente constituída, com registro na junta comercial para reconhecimento como pessoa jurídica de direito CNPJ sob n.º 23.107.635/0001-98 e por conta da prática desportiva é a única registrada no Ministério do Esporte e sob n.º 14.949/2015.


METAS DA ABPI

 


Dentre as metas da “ABPI - Voo Livre” está administrar o cadastro de pilotos e instrutores de voo livre organizando e registrando seu nivelamento e qualificação de forma a respeitar o desenvolvimento individual e também conscientizar os pilotos associados sobre seus direitos e responsabilidades, pessoais e coletivas, dando ênfase especial ao que determina a Lei n.º 7.565 de 1986, Código Brasileiro da Aeronáutica, regulamentada pela norma RBHA 104.33 do antigo Departamento de Aviação Civil e atualmente pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que trata da prática do Voo Livre em geral.


Na condição de associados o sistema de nivelamento e qualificação dos pilotos associados da ABPI Voo Livre para a prática do PARAPENTE e ASA DELTA em todo Brasil tem seus requisitos e prerrogativas pré-ordenados como Aluno, Piloto nível 1, 2, 3 e 4, Voo Duplo, Instrutor, Instrutor Avançado, Monitor, Piloto Máster e Piloto Especial, totalmente pré-determinados.


Todo o sistema de Nivelamento e Qualificação da ABPI está disponível no site.


Conclusão 2: Atividade da ABPI Voo livre está claramente registrada através do nivelamento e qualificação, garantindo ao piloto que sua evolução no esporte esteja condicionada e garantida pela efetiva prática e habilidade evitando que o piloto esteja sujeito a vaidade de avaliadores. O piloto em qualquer nível estará ciente de seus direitos e obrigações, tendo garantido que será avaliado preservando sua segura evolução no esporte.


O Voo Livre
 

Nossa prática desportiva está diretamente relacionada ao Voo Livre ( Parapente e Asa Delta ) e obedece as determinações do Código Brasileiro de Aeronáutica Lei n.º 7.565/86.


A prática do voo livre inicialmente regulamentada pelo DAC – Departamento de Aviação Civil substituida pela Atual Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC através da - RBHA 104 – Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica
n.º 104, que agora se limita ao item n.º 33 da referida norma, ou seja, RBHA n.º 104.33, que abaixo transcrevemos:

104.33 - DELIMITAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO

(a) Os espaços aéreos destinados à prática do vôo livre devem ser previamente autorizados pela autoridade aeronáutica.
(b) São considerados permanentes os Espaços de Vôo como definidos em 104.3(h) e temporários os espaços autorizados por validade de NOTAM.
(c) A solicitação de autorização de um Espaço de Vôo ou o pedido de NOTAM deve ser feito mediante requerimento ao Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC) da área, conforme os modelos do Apêndice “A” ou do Apêndice “B” respectivamente.

104.3 – DEFINIÇÕES
Para os objetivos deste regulamento são válidas as seguintes definições:
(...)
(h) Espaço de Vôo para prática de vôo livre: é um espaço aéreo condicionado, cadastrado pelo Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC) após parecer do Órgão de Proteção ao Vôo da área, visando a prática do vôo livre e que inclui os espaços aéreos das evoluções de vôo, bem como os espaços sobrejacentes às áreas de decolagem e de pouso.
(...)

Conclusão 3: ABPI Voo Livre condiciona o registro do associado a estar ciente e cumprir o que determina a legislação brasileira que trata da prática do voo livre, Código Brasileiro de Aeronáutica e Lei. 7.565/86, regulamentada pela RBHA 104.33, (item que exclusivamente não foi revogado) respeitando assim, todo o Espaço Aéreo Brasileiro.

 

O Desporto – Lei Pelé.
 

A ABPI Voo Livre estimula o desenvolvimento das atividades de seus associados no âmbito do Voo Livre em todos os níveis, reconhecendo como metas primordiais o definido no artigo 2º e 3º da Lei 9.615 de 1998 da lei de Desporto, conhecida como Lei Pelé, que abaixo transcrevemos:


CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:


I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;
III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;
VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;
VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;
XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.


Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:


I - da transparência financeira e administrativa;
II - da moralidade na gestão desportiva;
III - da responsabilidade social de seus dirigentes;
IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e
V - da participação na organização desportiva do País.

 

CAPÍTULO III
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

 

“Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:


I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;


II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;


III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.


IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.


§ 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:


I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.”


Conclusão 4: A ABPI Voo Livre segue os preceitos e princípios fundamentais garantidos pela lei de Desporto, que são: soberania, autonomia, democratização, liberdade de associação ou não a entidade do setor, direito social, diferenciação, identidade nacional, educação, qualidade, descentralização, segurança, eficiência, sujeitando sua exploração e gestão aos princípios da transparência, moralidade e responsabilidade social de seus dirigentes.
Destacamos 2 princípios fundamentais, que são auto explicativos de que o Esporte Brasileiro não depende de qualquer entidade internacional para ter legitimidade.


“ I – DA SOBERANIA, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
VII – DA IDENTIDADE NACIONAL, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; ”

 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


A Constituição Federal, lei soberana de nosso Estado Democrático de Direito, estabelece princípios gerais do ordenamento jurídico e em seu artigo 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XX, estabelece que:
 

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Conclusão 5: A ABPI voo Livre, que está formalmente constituída, conforme já demonstramos anteriormente, garante a livre associação pois a maior nomenclatura do nosso lindo esporte é “O Voo Livre”. E se existimos é porque estamos legalmente constituídos.
Todo desportistas deveria individualmente consultar o CNPJ de sua entidade na receita federal e tirar suas próprias conclusões sem a intervenção de terceiros interessado.

 

O DECRETO-LEI Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 1939.
REGULA A ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
 

CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DOS SINDICATOS


Art. 1º. É lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas.


Art. 2º. Somente as associações profissionais constituídas para os fins do artigo anterior E REGISTRADAS DE ACORDO COM O ART. 48 poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta lei.


E o artigo 48, 50 e 54, da mesma lei diz:


Art. 48. Fica criado, no Departamento Nacional do Trabalho e nas Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o registro das associações profissionais. SOMENTE DEPOIS DO REGISTRO AS ASSOCIAÇÕES DESSA NATUREZA ADQUIRIRÃO PERSONALIDADE JURÍDICA.


§ 1o Ao registo serão admitidas exclusivamente as associações profissionais cujos sócios exerçam atividade lícita.
§ 2o O registo das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado de cópia autenticada dos estatutos e da declaração do número de sócios, do patrimônio e dos serviços sociais organizados.
§ 3o As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 4o Nenhum ato de defesa profissional será permitido a associação não registada na forma deste artigo, não podendo ser conhecido qualquer pedido seu, ou representação.
Art. 50. A denominação "sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta lei.
Art. 54. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio organizará, para os fins da presente lei, o quadro das atividades e profissões.

Conclusão 6: A ABPI Voo Livre, tem sua atividade diretamente relacionada ao Ministério do Esporte e não ao Ministério do Trabalho e jamais teve pretensão de sindicalizar o praticante de voo livre ou os instrutores dessa atividade, por isso não está sujeita as leis trabalhistas ou sindicais. Mas sim, diretamente sujeitas à legislação brasileira que trata da pratica do voo livre e do uso do espaço aéreo brasileiro, não dependendo também de qualquer tratado internacional para essa prática em território nacional.


A ABPI Voo Livre é uma Associação Desportiva e não uma Associação Profissional, portanto não é um sindicato.


E não ha outra que se equipare a um sindicato porque imprescindível registro no Ministério do Trabalho, o que nenhuma outra tem.

Piloto, iniciante ou profissional, qualquer dúvida, teremos a satisfação de prestar qualquer esclarecimento. Veja nosso site www.abpivoolivre.com.br ou mande suas dúvidas para e-mail “contato@abpivoolivre.com.br”.


A ABPI Voo Livre deseja que seu voo seja, Legal, Livre, Responsável e Seguro.


Atenciosamente,

Dr. Clóvis C. Diniz Jr

Presidente ABPI Voo Livre
Gestão 2016/2019